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Legislação
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6 Julho 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 56-A/2021

Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

21 Julho 2021 | Nacional
Declaração de Retificação n.º 26/2021

Retifica a Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

14 Julho 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 60/2021

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.

8 Julho 2021 | Nacional
Portaria n.º 141/2021

Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

1 Julho 2021 | Nacional
Portaria n.º 138-I/2021

Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.

1 Julho 2021 | Nacional
Portaria n.º 138-H/2021

Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.

1 Julho 2021 | Nacional
Portaria n.º 138-G/2021

Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas

1 Junho 2021 | Comunitária
Decisão de Execução (UE) 2021/973 da Comissão, de 1 de junho de 2021

Confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros, no que respeita ao ano civil de 2019 e, no caso do fabricante de automóveis de passageiros Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG e do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014 a 2018, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.

23 Junho 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 53-B/2021

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

15 Junho 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 52/2021

Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

18 Junho 2021 | Nacional
Portaria n.º 123/2021

Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados.

16 Junho 2021 | Nacional
Lei n.º 38/2021

Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.