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O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), co-responsabilizando todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares. Neste contexto, estabelece, ao abrigo do artigo 14º, a obrigatoriedade dos operadores envolvidos no ciclo de vida dos óleos alimentares remeterem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) informações no âmbito da gestão dos OAU. Neste sentido, a APA disponibiliza no seu portal os respectivos formulários para download por forma a que os diferentes operadores possam cumprir a sua obrigação legal. Mais Informações: http://sirapa.apambiente.pt/sirapa_ext_org/principal.aspx http://www.apambiente.pt