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O Decreto-Lei n.º 391-A/2007, publicado no Diário da República a 21 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos, em cumprimento da Lei da Água e da Directiva-Quadro da Água.

Através desta alteração, e enquanto não entram em funcionamento as ARH – Administrações de Região Hidrográfica, atribui-se ao INAG as competências relativas à emissão dos títulos de utilização de recursos hídricos.

Mais informações:
http://www.inag.pt