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O Conselho de Ministros de 27 de Outubro aprovou as onze leis orgânicas dos diferentes Ministérios que integram o XIX Governo Constitucional, tendo adoptado estruturas com modelos de organização mais reduzidos e com menores custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência e eficácia operacional. O esforço de racionalização das onze leis orgânicas aprovadas, decorre do trabalho feito no âmbito do PREMAC – Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, tendo sido possível ultrapassar os objectivos inicialmente anunciados quanto à redução de organismos do Estado e de cargos dirigentes. O Conselho de Ministros de 3 de Novembro aprovou as novas leis orgânicas de serviços do MAMAOT – Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, no âmbito do PREMAC. Foram aprovadas as orgânicas da Direcção Geral do Território (fusão da DG do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano e do Instituto Geográfico Português), da Inspecção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (fusão das anteriores IG da Agricultura e Pescas e IG do Ambiente e do Ordenamento do Território), do Gabinete de Planeamento e Políticas (que passa também a coordenar o orçamento do Ministério), da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (fusão das SG dos extintos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Ambiente e do Ordenamento do Território), da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (segurança alimentar e sanidade animal e vegetal), e da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (concentra todas as áreas de produção agrícola, animal e vegetal, recursos genéticos, regadio e infra-estruturas hidráulicas, engenharia agro rural, ordenamento do espaço rural e recursos naturais). Finalmente o Conselho de Ministros de 9 Novembro aprovou a nova orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. A nova orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), resulta da fusão da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I.P., das cinco Administrações de Região Hidrográfica, I.P., do Departamento de Prospectiva e Planeamento (com excepção das matérias de relações internacionais, de coordenação e acompanhamento dos instrumentos de planeamento e orçamento e das relativas ao subsistema de avaliação de desempenho de serviços) e da Comissão para as Alterações Climáticas (com excepção da componente de gestão interministerial do Fundo Português de Carbono). O Conselho de Ministros aprovou ainda a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar, que resulta da fusão de competências de quatro organismos distintos. A nova Direcção-Geral assume a missão da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, as competências da Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Segue-se a fase de publicação das portarias, que estabelecem a orgânica interna dos serviços, após o que as novas estruturas estarão prontas para receber o pessoal reafecto dos serviços extintos, fundidos ou reorganizados. Mais Informações: http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Documentos/MF/Premac_Apres_LO.pdf Publicado a 2 de Dezembro 2011