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O Regulamento dos Procedimentos Regulatórios da ERSAR, está disponível em:
Regulamento n.º 446/2018 – Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23
Este Regulamento contém regras obrigatórias para a ERSAR e para todas as entidades sujeitas à sua atividade regulatória, visando uma maior clareza, segurança e uniformidade no relacionamento entre Regulador e regulados, em especial nas seguintes vertentes da regulação comportamental:
a)        Monitorização legal e contratual das entidades gestoras;
b)        Regulação económica das entidades gestoras;
c)        Regulação da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras;
d)        Regulação da qualidade da água para consumo humano;
e)        Análise de reclamações de utilizadores.
Todos procedimentos regulatórios que se iniciem ou sejam devidos a partir de 22 de Agosto de 2018, devem respeitar este Regulamento.
 
Para mais informações: www.ersar.pt 
 
 
Publicado a 30 de agosto 2018