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Nos termos previstos no n.º 2 do mesmo artigo, a referida suspensão legal não se aplica às situações em que os resíduos tenham já dado entrada no território nacional, nos termos da lei e da regulamentação aplicáveis.
Para mais informações consultar aqui.

 
Mais Informações: http://apambiente.pt/
Publicado a 30 de junho 2020