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Nos termos da leitura conjugada dos decretos-leis n.os 267/2009, de 29 de setembro, aplicável OAU, e n.os194/2009, de 20 de gosto, na sua versão atualizada (Regime Jurídico dos Serviços Municipais de abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos), o Operador de Gestão de Resíduos (OGR) licenciado para a gestão de OAU, pode proceder à recolha de OAU junto ao setor da hotelaria e restauração (HORECA), não necessitando de autorização do município respetivo para a sua gestão.
Assim o perfil de “recolhedor” de OAU atribuído, e a atribuir, aos referidos OGR será mantido pela APA, sem a necessidade de apresentação da referida autorização municipal.
 
Para mais informações: www.apambiente.pt
 
 
Publicado a 31 de julho 2018