DL n.º 70/90 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 70/90

Regime de Bens de Domínio Público Hídrico e fiscalização e prescrição de infracções.

Entrada em vigor:	07-03-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O capítulo IV do diploma estabelece a fiscalização e penalização das infracções. O incumprimento das disposições constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 500 000 000$00. Poderá ainda ser aplicadas sanções acessórias. Compete ao INAG a fiscalização do diploma em análise.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Delegação (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS