O Decreto-Lei n.º 391-A/2007, publicado no Diário da República a 21 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos, em cumprimento da Lei da Água e da Directiva-Quadro da Água. Através desta alteração, e enquanto não entram em funcionamento as ARH - Administrações [...]