P n.º 74/2006 - Apemeta

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RECURSOS

P n.º 74/2006

Data de publicação:	18 Janeiro, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão

Entrada em vigor:	A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30-12-2005 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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