Estabelece um regime relativo a emergências no mercado interno e à resiliência do mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.° 2679/98 do Conselho (Regulamento relativo a Emergências e à Resiliência do Mercado Interno)

Entrou em vigor a 29 de maio o Regulamento de Emergência e Resiliência do Mercado Interno (IMERA), que tem como objetivos garantir a circulação ininterrupta de bens, serviços e pessoas essenciais em toda a União Europeia durante uma crise e assegurar o fornecimento de bens e serviços críticos em situação de emergência.

Estabelece uma lista de produtos, componentes e fluxos de resíduos com relevante potencial de valorização de matérias‑primas críticas, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1252 (Critical Raw Materials Act). JO L, 2024/1252, 3.5.2024,

Altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no que diz respeito ao cálculo dos créditos de emissões para veículos pesados relativamente aos períodos de referência dos anos 2025 a 2029. JO L, 2026/1046, 7.5.2026, pp. 1-3.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Diário da República.

Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros. Diário da República. – Série I – n.º 97 (20-05-2026), p. 43.

Ao abrigo do artigo 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável. Diário da República. – Série I – n.º 97 (20-05-2026), pp. 54-57.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». Diário da República. – Série I – n.º 72 (14-04-2026), pp. 2-3.

Estabelece os valores-limite anuais de remoções líquidas de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L, 2026/893, 27.4.2026, pp. 1-3.

Altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 no respeitante ao estabelecimento das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2030 [C/2026/2610]. JO L, 2026/895, 27.4.2026, pp. 1-4.