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Legislação
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18 Agosto 2022 | Comunitária
Regulamento (UE) 2022/1379 da Comissão, de 5 de julho de 2022

Altera o Regulamento (UE) 2017/2400 no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos camiões médios e pesados e dos autocarros pesados, bem como à introdução de veículos elétricos e outras novas tecnologias.

1 Agosto 2022 | Comunitária
Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão, de 1 de agosto de 2022

Dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683.

4 Agosto 2022 | Comunitária
Decisão n.o 10/22/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de janeiro de 2022

Complementa as Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021.

25 Agosto 2022 | Sem classificação
Decreto-Lei n.º 57/2022

Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

25 Agosto 2022 | Nacional
Lei n.º 18/2022

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

12 Agosto 2022 | Nacional
Decreto-Lei n.º 53/2022

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

11 Agosto 2022 | Nacional
Portaria n.º 205/2022

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

1 Agosto 2022 | Nacional
Lei n.º 13/2022

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

31 Agosto 2022 | Nacional
Portaria n.º 217-A/2022

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

5 Agosto 2022 | Nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022

Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias

4 Agosto 2022 | Nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2022

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia

6 Maio 2022 | Comunitária
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão, de 6 de maio de 2022

Relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.