Na foto – Da esquerda para a direita:
O Engº Artur Magalhães, Assessor do Gabinete do Sr. Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Engº Carlos Iglésias, Presidente da APEMETA e o Engº Eira Leitão, Secretário Geral do Conselho Nacional da Água

No dia 6 de Abril de 2006, decorreu no INETI, em Lisboa, o Seminário sobre A Gestão e a Utilização da Água em Portugal, uma iniciativa da APEMETA, Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais, que teve como objectivo a abordagem da gestão da água em várias vertentes, o regime económico-financeiro da nova Lei da Água, o seu impacto económico em determinados sectores económicos e o mercado das águas de abastecimento e residuais.

Esteve presente na Sessão de Abertura, o Eng.º Carlos Iglésias, Presidente da APEMETA, acompanhado do Eng.º Artur Magalhães, Assessor do Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que abordou o tema sobre a nova Lei da água e os diplomas que visam a sua execução, que estão actualmente em preparação.
Relativamente ao PEAASAR, Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, destacou o balanço positivo verificado nível dos objectivos fixados no PEASAAR I, pese embora o saneamento e abastecimento em “alta” tenha registado uma aproximação às metas, tal situação não se verificou nos sistemas de abastecimento e saneamento em “baixa”, que qualificou de eficiência reduzida.
A referência ao avultado investimento, de 2,2 mil milhões de Euros, dirigido para os sistemas em “baixa” e 800 milhões de Euros, para os sistemas em “alta”, a par da fixação de tarifários para os sistemas de água e abastecimento, foram as medidas financeiras enunciadas na lógica das metas a alcançar e promoção da sustentabilidade financeira, contributo para eliminar as desigualdades verificadas entre diferentes zonas do país.
O crescente e progressivo papel do sector privado e o novo modelo organizativo ao nível das multimunicipais, a par do reforço do papel do IRAR, configuraram as 6 medidas enunciadas para o período de referência 2007-2013.

A Sessão da Manhã, moderada pelo Engº Eira Leitão, Secretário-Geral do Conselho Nacional da Água, teve como tema o impacto económico da Nova Lei da Água. O Dr. Pedro Mendes, Chefe de Divisão de Intervenção Financeira da Direcção de Serviços de Planeamento do Instituto da Água (INAG) deu início aos trabalhos com a apresentação do Regime Económico Financeiro (REF) da Nova Lei da Água.
Referiu que a Lei da Água tem, entre muitos objectivos, alcançar em 2015 a classificação de “bom estado da água”. A Nova Lei da Água apresenta como novidades a integração de todos os tipos de água (Domínio Público Hídrico e águas particulares) e a possibilidade de comercialização das águas particulares. Esta lei apresenta também uma reformulação a nível institucional com a nomeação de entidades como a Autoridade Nacional da Água (ANA), Administrações de Região Hidrográfica (ARH), Conselhos de Recursos Hídricos e Associações de Utilizadores.
O novo REF apresenta como pressupostos a participação dos utilizadores no financiamento, a promoção das Associações de Utilizadores como parceiro, a agilização processual, a inovação e maior responsabilização no processo de financiamento, bem como a introdução de regras sobre as tarifas.
Em conclusão, o novo REF confere maior simplicidade para os utilizadores, sustentabilidade, eficiência, equidade (na medida em que todos os sectores participam), transparência e uma parceria público-privada.

A CELPA esteve presente neste evento através do seu Director do Ambiente, Engº Paulo Canaveira, que abordou a temática do impacte da nova Lei da Água na indústria da celulose e do papel.
Na indústria papeleira nacional tem se registado uma diminuição do consumo de água na produção de pasta e papel, sendo este facto encarado como um investimento ambiental.
Foi referido que o princípio do poluidor – pagador é um princípio eticamente correcto. No entanto, para produtos em que o preço final é determinado em mercados internacionais e estes produtos são produzidos em empresas com exigências sociais e ambientais muito distintas, os custos ambientais e sociais não deviam ser passados ao consumidor. Foi transmitido que a introdução de taxas ambientais resulta em perda de competitividade internacional.
Foram feitas várias sugestões relativamente ao REF da nova Lei da Água como, a taxa de recursos hídricos ser apenas aplicada sobre os valores de consumo de água e de emissão de poluentes que excedam os consumos e emissões óptimos.

O impacte económico na indústria química da nova Lei da Água foi o tema desenvolvido pela Solvay, representada pelo Engº Saldanha da Gama, Director Regulatory Affairs desta empresa. Para a Solvay, 65 a 70 % do valor da sua taxa incide sobre os volumes de água utilizados.
As expectativas desta empresa são que a nova lei incentive positivamente a racionalização do consumo de água e a redução das emissões poluentes e crie mecanismos que assegurem a qualidade dos serviços da água e a uniformidade dos custos para o utilizador. É necessário que a nova lei confira uma harmonização legislativa total, fomente processos administrativos simples e exigências técnicas exequíveis.

O impacte económico da nova Lei da Água no turismo e lazer constituiu outro tema em debate neste evento, tendo sido apresentado pela directora técnica do campo de golf da Herdade dos Salgados Golf, Engª Helena Inácio.
Este campo é certificado, desde Janeiro de 2004, pela ISO 14001 e ISO 9001, tendo uma licença de utilização de águas residuais para rega.
Foram dadas a conhecer as fases de tratamento da ETAR, bem como feita uma análise da água residual antes e após o tratamento terciário.

A EPAL foi representada pelo seu administrador Prof. António Bento Franco que contextualizou o impacte económico da nova Lei da Água sobre o abastecimento urbano na óptica dos grandes sistemas.
A EPAL abastece uma população de 529.482 habitantes, com um volume facturado de mais de 63 milhões de m3 de água, a um preço médio de 1,07€/m3.
A nova Lei da Água vai obrigar as entidades gestoras de abastecimento de água a apostar reforçadamente na eficiência. Os volumes anuais de perdas de água na rede de distribuição de Lisboa têm baixado significativamente, tendo sido em 2005 na ordem dos 26,93 milhões de m3.
O verdadeiro impacte da Lei da Água só poderá ser avaliado após a aprovação de doze disposições legais e treze diplomas de legislação complementar que irão operacionalizar a lei quadro. Tem especial importância o REF dos recursos hídricos e o regime de utilização dos recursos hídricos.

O Engº Carlos Martins, administrador dos SMAS de Loures, procedeu à avaliação do impacte económico da nova Lei da Água sobre o abastecimento urbano na óptica dos sistemas municipais.
Foi salientado que as políticas de participação pública têm estado mitigadas por ausência de informação clara e precisa, sendo que, mesmo para especialistas, o modelo institucional e económico não está claro. Os mecanismos de participação de utilizadores não estão implementados.
O aumento significativo do preço da água (água e águas residuais) é uma consequência decorrente e a única forma de assegurar sustentabilidade à política sectorial.
A nova Lei da Água trará para as entidades gestoras implicações tarifárias e implicações técnicas e de gestão com efeitos nos custos (telegestão, controlo de perdas, sistemas comerciais, contencioso). A taxa de utilização pode ter valores díspares no mesmo município para origens (bacias) diferentes.
Ainda no que diz respeito às consequências para as entidades gestoras, foi também realçado o facto das receitas dos sistemas municipais em “baixa” não comportarem a despesa com a prestação de serviços das empresas multimunicipais em “alta”, as taxas de atendimento ficarem aquém do potencial por falta de investimentos em “baixa”, sendo que a eficiência global do actual modelo de gestão será afectada pelos municípios. A regulação do serviço está limitada a sistemas concessionados (o que retira potencial à regulação sectorial) e os investimentos em “alta” e em “baixa” carecem de melhor articulação, sendo que em “baixa” existem vários actores.

A sessão da tarde, subordinada ao tema do mercado das águas de abastecimento e residuais, foi moderada pelo prof. Poças Martins, presidente do Conselho de Administração da Águas do Douro e Paiva.
O administrador das Águas de Portugal, Engº Martins Soares, abordou o tema do PEAASAR II, que vigorará no período 2007 a 2013.
Actualmente 90% dos municípios do continente participam em sistemas integrados plurimunicipais, dos quais 83% em abastecimento de água e 77% em saneamento de águas residuais, na sua grande maioria com gestão empresarial. Os sistemas multimunicipais, prestam serviços de abastecimento de água a 180 municípios e serviços de saneamento de águas residuais a 178 municípios. Os sistemas municipais integrados prestam serviços de abastecimento de água a 50 municípios e serviços de saneamento de águas residuais a 37 municípios. Foram criados 13 novos sistemas multimunicipais e criados ou em fase de criação 7 novos sistemas municipais integrando vários municípios.
No conjunto dos III e IV QCA foram investidos nos sistemas em alta 1655 milhões de euros para serviços de abastecimento de água e 2382 milhões de euros para serviços de saneamento de águas residuais.
No PEAASAR 2007-2013, para a construção de infraestruturas prevêem-se investimentos nos sistemas em alta na ordem dos 2370 milhões de euros e 1860 milhões de euros nos sistemas em baixa.
A maioria dos sistemas plurimunicipais encontra-se ainda em fase de execução de obras, prevendo-se a sua conclusão em 2008.
Quanto aos níveis de atendimento no final do actual QCA, na vertente em alta prevê-se 93% de cobertura potencial para serviços de abastecimento de água e 89% para serviços de saneamento de águas residuais. Na vertente em baixa prevê-se também 93% de cobertura potencial para serviços de abastecimento de água, 76% para a recolha de águas residuais e 80% para o tratamento de águas residuais.
Foram mencionadas algumas dificuldades persistentes, que comprometem em parte, a obtenção de melhores resultados.
A estratégia para o período 2007-2013 deve assumir como princípio a criação de condições para a cobertura dos custos do serviço, como forma de garantir a sustentabilidade futura do sector.
O principal objectivo do PEAASAR II é servir 95% da população total do país com sistemas públicos de abastecimento de água, com pelo menos 90% na área de cada sistema e servir 90% da população total do país com sistemas públicos de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, com pelo menos 85% na área de cada sistema.
Os investimentos prioritários a realizar entre 2007 e 2013 na vertente em alta são a conclusão dos sistemas multimunicipais e a sua expansão a novos municípios, bem como a conclusão dos sistemas municipais integrados. Na vertente em baixa, os investimentos prioritários estão directamente relacionados com os sistemas em “alta” (execução das interligações entre alta e baixa, de redes de distribuição e de drenagem e reservas municipais), como também com investimentos de renovação e reabilitação e investimentos em sistemas de drenagem de águas residuais.
O novo modelo de organização do PEAASAR II prevê a incorporação dos activos da “baixa” das Autarquias nas concessionárias dos sistemas multimunicipais, tendo em vista a realização dos investimentos em falta. No que concerne à gestão das “baixas” assim integradas, considera-se interessante o recurso à figura da concessão de serviço público, ou affermage, por parte destas empresas.

O Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), representado pela coordenadora do sector de águas do Departamento de Engenharia daquele Instituto, Engª Paula Freixial, informou que existem actualmente 103 entidades gestoras de abastecimento público de água em alta e 276 entidades gestoras de abastecimento público de água em baixa, bem como 120 entidades gestoras de saneamento de águas residuais urbanas em alta e 282 entidades gestoras de saneamento de águas residuais em baixa.
No ano 2004, em termos de concessões multimunicipais de sistemas de abastecimento, 14 entidades gestoras eram reguladas pelo IRAR, com um volume de água produzida de 501×106 m3 (13 ent.) e um volume de negócios de 252×106 € (13 ent.). Em termos de concessões multimunicipais de saneamento de águas residuais, no ano 2004, 16 entidades gestoras eram reguladas pelo IRAR, com um volume de águas residuais recolhidas de 182×106 m3 (13 ent.) e um volume de negócios de 56×106 € (13 ent.).
Para as concessões municipais de sistemas de abastecimento no ano 2004, 20 entidades gestoras eram reguladas pelo IRAR, com um volume de água facturada de 75×106 m3 (18 ent.) e um volume de negócios de 89×106 € (18 ent.). Para as concessões municipais de sistemas de saneamento de águas residuais, no ano 2004, 14 entidades gestoras eram reguladas pelo IRAR, com um volume de águas residuais facturadas de 54×106 m3 (12 ent.) e um volume de negócios de 29×106 € (12 ent.).
Foi recentemente publicado o Relatório Anual do Sector de Águas e Resíduos em Portugal relativo ao ano 2004 (RASARP 2004), que é composto por 4 volumes. Este relatório refere que para a avaliação global da qualidade de serviço foram envolvidas 51 entidades gestoras (100% das concessionárias), foram avaliadas 70 actividades (águas, águas residuais e resíduos) e foram realizadas 104 análises de benchmarking. O sistema de avaliação mostrou-se adequado e robusto.
A articulação entre os sistemas “em alta” e “em baixa” constituiu outro tema de interesse, tendo sido apresentado pelo Director do Sector de Projectos de Concessão da AGS, Engº José Miguel Maia.
Foi referido que em termos de abastecimento de água, a concepção dos sistemas foi efectuada sem estar definido o que estava a jusante, ou seja, se o cliente final, se o sistema municipal. O resultado obtido foi a existência de um desequilíbrio entre as soluções “Alta” e as necessidades “Baixa”. O Engº José Miguel Maia considerou que se o exercício tivesse sido feito de jusante para montante, as soluções teriam sido integradas e teriam existido economias significativas dum ponto de vista global.
Foi feita referência aos sistemas de abastecimento de água e de águas residuais que se encontram desajustados e pouco operacionais, ou seja, muitos encontram-se subdimensionados ou sobredimensionados, sendo esta última situação a que mais se verifica.
Em muitos casos, os caudais mínimos, impostos pelos contratos de recolha, são superiores aos caudais facturados pela entidade gestora do sistema em “Baixa”, constituindo um desincentivo ao controlo de caudais indevidos. Para a resolução deste problema é necessário serem avaliados os custos de reabilitação da rede (e respectiva repartição concessão – Câmara, quando aplicável), os custos de controlo de descargas indevidas no meio receptor e os custos de tratamento.
Dentro desta temática foram debatidos outros problemas e as soluções existentes, no que se refere aos volumes de reserva, contratualização e avaliação do desempenho.

A Águas do Oeste também esteve presente neste evento através da participação do presidente do Concelho de Administração, Dr. Henrique Zenha.
A Águas do Oeste apresenta um plano de investimentos de 2004 a 2008 na ordem dos 176,5 milhões de euros, distribuídos em 45 projectos e 68 empreitadas de saneamento e abastecimento. O fundo de coesão terá uma comparticipação média de 50-55%.
Encontra-se actualmente em negociação para aquisição, 28 sistemas de saneamento e 4 sistemas de abastecimento de água. A previsão para 2006 é um investimento de 1,4 milhões de euros.
Para transferência de infraestruturas prevê-se um investimento de 26,3 milhões de euros.
A Águas do Oeste trata 84.000 m3/dia de águas residuais numa área total de 2900 km2 e uma população servida de 440.000 habitantes. Para o abastecimento utiliza 120.000 m3/dia de água.
A telegestão e os sistemas de informação geográfica são ferramentas de apoio já utilizadas para a manutenção dos sistemas.

O LNEC, através do investigador auxiliar, Dr. Manuel Mendes Oliveira, destacou a utilização das reservas subterrâneas como um recurso alternativo.
As extracções de águas subterrâneas são efectuadas maioritariamente para utilização na agricultura (4215 hm3/a), seguida da utilização no sector urbano (212 hm3/a) e no sector industrial (179 hm3/a).
Para o abastecimento público, Lisboa e Vale do Tejo é a região que mais utiliza reservas da água subterrâneas (147 hm3/a), seguida da região Norte (24 hm3/a) e do Alentejo (22 hm3/a).
A utilização do recurso hídrico subterrâneo deve ser feito de forma sustentável. Para o efeito, a exploração das águas subterrâneas deve manter os escoamentos de base dos cursos de água, de forma a permitir a manutenção dos ecossistemas dependentes da descarga das águas subterrâneas para a superfície. A exploração do recurso hídrico subterrâneo deve também satisfazer as necessidades para o desenvolvimento humano e ter um custo acessível.

A Sessão de Encerramento foi efectuada pelo presidente da APEMETA, Engº Carlos Iglésias, que realçou a elevada capacidade técnica e oral dos oradores, bem como a exposição bastante desenvolvida dos temas que foram debatidos. Estes factores contribuíram para o grande sucesso do evento, que contou com a presença de cerca de 100 participantes, número revelador do interesse da iniciativa.