O seminário teve como principal objetivo dar a conhecer as diferentes perspetivas sobre as opções adotadas no DL n. 147/2008; informar sobre a prevenção, avaliação e reparação de danos, os mecanismos sancionatórios, as garantias financeiras obrigatórias, as diferentes visões do nexo de causalidade, bem como apresentar alguns casos práticos de danos ambientais. Na Sessão de Abertura o Presidente da APEMETA, Eng.º Carlos Iglézias destacou a extrema importância do tema do seminário, agradecendo a colaboração de todos os oradores e parceiros do seminário. A Eng.ª Paula Meireles, Diretora do Departamento de Operações de Gestão de Resíduos, agradeceu a iniciativa, referindo que é um tema que tem suscitado o interesse dos diversos intervenientes, no qual a APA tem um papel fundamental. O Prof. Doutor Gonçalves Henriques, do IST – Instituto Superior Técnico e LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, moderou a Sessão da manhã. Este reputado especialista realçou que é importante perceber a visão crítica e perceber quais foram as opções adotadas no DL n.º 147/2008 na transposição da diretiva 2004/35/CE. O painel da manhã foi iniciado com a Professora Carla Amado Gomes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que deu a conhecer a sua perspetiva sobre as opções adotadas no DL n.º 147/2008. Na sua perspetiva existem três debilidades da diretiva: quanto aos componentes Ambientais suscetíveis de sofrer dano; quanto à irrestropetividade de aplicação e quanto à prescrição de 30 anos. Referiu também a existência de três erros de transposição: quanto à inclusão de danos ambientais/não ecológicos no regime do DL 147/2008, com prejuízo para a sua aplicação; quanto à errónea qualificação de um regime de administrativização da reparação do dano e quanto ao esvaziamento da responsabilidade objetiva sempre que o operador detenha uma autorização válida. For fim comentou os três problemas de articulação entre o regime do DL 147/2008 e regimes paralelos: quanto á articulação entre as medidas compensatórias ex ante em sede de compensação ecológica e a reparação complementar/compensatória ex post; quanto à articulação entre reconstituição in natura no seio de um procedimento contraordenacional e no âmbito do regime de reparação do dano ecológico e quanto à articulação entre o CC e o DL 147/2008. O Dr. Tiago d’ Alte da Faculdade de Direito da Universidade Católica apresentou a sua perspetiva sobre as opções adotadas no DL n.º 147/2008. Explicou a análise económica do direito e responsabilidade ambiental, que tem a finalidade de criar um mecanismo de internalizar o custo social gerado por uma atividade e um instrumento que pode dissuadir a causação de danos ou desperdício. Abordou os vários problemas de imputabilidade, comparticipação, garantias financeiras e o nexo de causalidade. A Eng.ª Vera Lopes do Departamento de Operações de Gestão de Resíduos da APA, apresentou o tema “Prevenção, avaliação e reparação de danos”. Deu um enquadramento sobre as obrigações dos operadores e sobre os descritores ambientais abrangidos. Abordou a prevenção e avaliação de danos fazendo uma avaliação dos efeitos de afetação nas espécies e habitats protegidos, o dano sobre as espécies e habitats protegidos, bem como os efeitos da afetação nas águas e no solo. O último ponto a ser referenciado foi as medidas de reparação sendo definida como “qualquer ação, ou conjunto de ações, incluindo medidas de carácter provisório, com o objetivo de reparar, reabilitar ou substituir os recursos naturais e os serviços danificados ou fornecer uma alternativa equivalente a esses recursos ou serviços”. O Inspetor Geral da IGAMAOT, Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr. Pedro Portugal, apresentou o tema “Mecanismos sancionatórios da responsabilidade ambiental”. Abordou a fiscalização e o regime contraordenacional referindo o capítulo IV (art.º 25 a 28), a classificação das contraordenações (leve, grave e muito grave) e a relevância contraordenacional do incumprimento do Capítulo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho. Para terminar o painel da manhã, o Dr. Pedro Ribeiro e Silva, Coordenador da Comissão de Acompanhamento “Responsabilidade Civil Geral” da APS – Associação Portuguesa de Seguradores apresentou o tema “ Garantias financeiras obrigatórias – os seguros de responsabilidade ambiental”. Fez um enquadramento referindo que as garantias implicam a cobertura de uma determinada responsabilidade que normalmente é assegurada por uma seguradora. O termo de responsabilidade ambiental, as garantias financeiras, a avaliação do risco, a segurabilidade da responsabilidade civil e administrativa foram outros subtemas abordados. Como nota final referiu que os operadores abrangidos pela garantia financeira têm tendência para negligênciar e subestimar as formas menos óbvias de danificação do meio ambiente; algumas empresas podem descobrir tardiamente que as suas apólices de seguro ambiental não são suficientemente abrangentes, e que os gestores podem não ter a consciência que são pessoalmente responsáveis por eventuais danos causados. As empresas podem assumir responsabilidades ambientais sem o saber. Por exemplo as transações negociais, como são o caso das fusões e aquisições podem envolver responsabilidades históricas que são transferidas para as partes envolvidas na transação. A Sessão da Tarde, moderada pela Eng.ª Luísa Pinheiro, Inspetora da IGAMAOT, deu início com a apresentação sobre “Nexo de Causalidade – Diferentes Visões”, efetuada pela Dr.ª Susana Ferrão, Juíza de Direito do Tribunal Cível de Lisboa e pela Dr.ª Heloísa Oliveira da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foram assim abordadas as diferentes visões sobre os problemas gerais do nexo de causalidade, a definição probabilidade ou verosimilhança, o grau de risco e perigo, entre outros. De seguida, a Eng.ª Sandra Aparício, responsável de ambiente da Galp Energia, apresentou o tema da “Implementação do Regime de Responsabilidade Ambiental na Galp Energia”, descrevendo a gestão de segurança, saúde e ambiente na GE, a estratégia de adaptação ao regime de responsabilidade ambiental, e os vetores de atuação da GE – Metodologias e avaliação de risco. Como eixos prioritários de atuação indicou que é necessário incentivar o reporte de todo o tipo de ocorrências e fazer uma análise sistemática de ocorrências e identificação de medidas complementares de prevenção. A Eng.ª Elisabete Silva da Câmara Municipal de Sines, apresentou o tema “Poluição marítima em Sines – Costa do Norte”. Identificou a situação, as medidas tomadas pela Câmara Municipal de Sines, as medidas tomadas pela ETAR de Ribeira de Moinhos (AdSA – Águas de Santo André) após o acidente e os danos. Os principais danos foram a contaminação da água do mar, danos no ecossistema, prejuízo para os pescadores e restauração e o bem estar da população devido ao cheiro intenso que se fez sentir. Encerrando o painel, a Eng.ª Alice Fialho, Coordenadora da Divisão de Monitorização da ARH Alentejo, apresentou o tema “Dano ambiental do aquífero de Sines”. Adiantou que após a identificação do dano foram desenvolvidos um conjunto de ações que permitiram aprofundar o conhecimento do modelo concetual do sistema aquífero, identificar e caraterizar eventuais locais contaminados, desenhar quer a rede quer o programa de monitorização de recursos hídricos para avaliação do estado da água, decidir sobre a implementação de medidas de remediação e/ou atenuação natural. Terminou referindo que foram apresentados os programas de monitorização para o aquífero superficial detrítico; a rede a implementar é constituída por 36 pontos de amostragem; para a monitorização de água superficial a rede inclui 2 lugares; a frequência deverá ser semestral, de preferência realizada ao final de cada ano hidrológico e após a ocorrência de precipitação. De seguida procedeu-se ao encerramento da sessão efetuada pelo Prof. Doutor Gonçalves Henriques, do IST – Instituto Superior Técnico e LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Efetua um breve resumo dos temas abordados ao longo do dia e agradeceu a presença de todos os Oradores, Parceiros e Participantes do evento. Mais Informações: Raquel Veríssimo comunicação.imagem@apemeta.pt 21 750 60 00/05 Publicado a 31 de Maio 2012