Na Sessão de Abertura esteve presente a Eng.ª Inês Diogo, Vogal do Conselho Diretivo da APA, Agência Portuguesa do Ambiente e o Eng.º Joaquim Borralho, Vice-presidente da APEMETA. 
A Eng.ª Inês Diogo, começou por referir que desde 1 de Agosto de 2008, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 147/2008, a APA, assumiu o Regime de Responsabilidade Ambiental como um desafio importante nos quadros das políticas de ambiente, permitindo destacar um conjunto de desenvolvimentos que entende terem contribuído definitivamente para a implementação geral deste regime.
Destacou a criação da comissão permanente de acompanhamento do conselho consultivo para a responsabilidade ambiental em 2010 e a estratégia da implementação do diploma que fixou os objetivos a prosseguir e as ações a desenvolver para o horizonte dos 4 anos seguintes.
Um outro tema que merece referência neste seminário prede-se com as disposições relativas à constituição das garantias financeiras e à articulação com o fundo de intervenção ambiental. A este respeito importará reconhecer que Portugal terá sido pioneiro na legislação que publicou em 2008 e nos vários trabalhos que desenvolveu internamente neste âmbito.
Por fim concluiu esta reflexão de abertura com uma última nota, mencionando que o sucesso deste regime dependerá por um lado da capacidade de articulação eficaz complementar com outras políticas e por outro lado da consagração da aliança entre os deveres do estado.
O Eng.º Joaquim Borralho agradeceu a presença dos patrocinadores, oradores e moderadores e agradeceu à APA a parceria estabelecida com a APEMETA e a presença de todos os participantes.
A Sessão da manhã moderada pelo Professor Doutor António Gonçalves Henriques, do IST, Instituto Superior Técnico e do LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, deu início com o tema “ A Experiência da Comissão Europeia e Revisão do Regime de Avaliação de Impacto Ambiental na União Europeia”, apresentado pelo Dr. Miguel de Aragão Soares da Unidade D2 da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia. Começou por abordar a legislação comunitária de avaliação de impacte ambiental, bem como as alterações que foram introduzidas ao longo do tempo.
Mostrou a evolução dos processos avaliação ambiental em Portugal, e referiu as questões relativas a processos de aplicação incorreta.
Por fim deu a conhecer o contexto da proposta da nova diretiva, salientando que foi aprovada pela Comissão a 26 de Outubro 2012; tem uma natureza predominantemente processual, deixando a regulamentação do conteúdo e a qualidade da avaliação ao critério das legislações nacionais; as discrepâncias dos regimes nacionais no que se refere ao screening (limiares), à qualidade da informação e documentação e à participação pública, têm implicações negativas no funcionamento do mercado interno e conduzem a distorções de concorrência entre as empresas, particularmente no que se refere aos projetos transfronteiriços.
Mencionou ainda que a não previsão de prazos implica grande discrepância de períodos de processamento da avaliação entre Estados-membros.
A Dr.ª Teresa Tavares do Departamento de Resíduos da Divisão de Responsabilidade Ambiental e Solos Contaminados da APA, apresentou o tema “Implementação do Regime de Responsabilidade Ambiental”. Começou por fazer um enquadramento legal e por referir o âmbito de aplicação do diploma de Responsabilidade Ambiental.
Em relação à avaliação de ameaça iminente e de dano ambiental, salientou que os principais desafios são conhecer a situação de referência, o conceito de “significância de dano”, a atuação em caso de incidente, e a articulação com a Lei-quadro da água e diretiva Aves e Habitats.
Quanto às medidas de reparação, mencionou que são as medidas necessárias para assegurar no mínimo que os contaminantes sejam eliminados, controlados, contidos ou reduzidos a fim de que o solo deixe de comportar riscos para a saúde humana.
Em relação aos desenvolvimentos relevantes no contexto comunitário, salientou o “Training Handbook and Accompanying Slides” (Fevereiro 2013), que tem por objetivo facilitar a aplicação da diretiva, em especial das questões relacionadas com as medidas de recuperação primária, complementar compensatória, estado inicial, avaliação económica do dano, entre outras.
Por último como aspeto positivo salientou que Portugal está ao nível dou outros Estados Membros.
Seguiu-se o Dr. José Eduardo Martins da Abreu Advogados, que apresentou o tema “ A importância do Regime de Responsabilidade Ambiental como Instrumento da Política de Ambiente”. Começou por referir que existe uma ausência de sistema estruturado e uniforme de responsabilização por danos causados ao ambiente, matéria regulada por um conjunto de normas dispersas, nomeadamente, Código Civil,  Lei de Bases do Ambiente; Lei de Ação Popular, estre outras.
Quanto às dificuldades da aplicação do regime da responsabilidade previsto na Lei de Bases do Ambiente destaca-se a identificação do agente poluidor; quantificação dos danos causados; prova do nexo de causalidade entre o dano e a atividade que o originou e problemas da pluralidade de responsáveis pelo dano, quando existem vários poluidores.
Em jeito de conclusão mencionou que o Regime da Responsabilidade por Danos Ambientais é um instrumento adaptado às especificidades do bem objeto de tutela e que configura um sistema estruturado e uniforme de responsabilização por danos causados ao ambiente.
O Dr. José Eduardo Dias, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentou o tema “DL n.º 147/2008 e a Lei das Contraordenações Ambientais”.
Começou por fazer um enquadramento, abordou o direito do ambiente como disciplina horizontal ou transversal, o protagonismo do direito administrativo na tutela do ambiente e a dimensão administrativa do Decreto-Lei n.º 147/2008.
Abordou a Responsabilidade civil, administrativa e penal, e por fim o sancionamento das infrações ambientais.
A encerrar a Sessão da manhã, a Dr.ª Heloísa Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, apresentou o tema “Articulação entre Responsabilidade Ex Post e Responsabilidade Ex Ante”.
Salientou que a responsabilidade ambiental deve centrar-se no conceito de dano, e não só temos de incluir os danos que existem como os que vão existir.
A Sessão da Tarde, moderada pelo Dr. Pedro Duro, Inspetor Geral da IGAMAOT – Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, deu inicio com a apresentação da IGAMAOT e quais as suas competências.
Seguiu-se a Eng.ª Sandra Aparício da APETRO, Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas, que apresentou o tema “A Experiência da APETRO”. Começou por referir a missão e a visão da APETRO, e mencionou os desafios de implementação do quadro regulamentar salientando que é necessário estabelecer um quadro de implementação que garantisse a aplicação do regime no setor, respeitando os princípios de equidade e transparência. Outros desafios referidos foram o estabelecimento de uma metodologia que permitisse o diálogo com as demais entidades envolvidas pública e privadas; evitar a criação de distorções no mercado, através de um alinhamento obrigatório de atuação comum a todos os operadores e contar com a colaboração e aprovação de entidades competentes, nomeadamente, APA e Regiões autónomas.
A especialista falou sobre o projeto de atuação setorial, tendo decorrido em 3 fases, a 1.ª fase de Benchmark legal e metodológico, publicado em maio de 2010, a 2.ª fase, publicado em maio de 2011, tendo sido desenvolvido os Guias Setoriais que definem linhas de orientação para a análise do risco ambiental por atividade setorial e a 3.ª fase que consistiu em ações de divulgação.
Por último salientou que as águas e os solos ainda carecem de grandes desenvolvimentos.
O Eng.º Pedro Fernandes, da REN, Redes Energéticas Nacionais, apresentou o tema “O Setor da Energia e a Aplicação do Regime de Responsabilidade Ambiental”. Falou sobre a missão da REN, a gestão do risco e as metodologias de avaliação de risco ambiental.
Como próximos passos salientou que é necessário validar e otimizar o modelo provisional em Matlab, assegurar o cálculo efetivo dos custos de reparação associado a cada cenário de dano identificado, promover o benchmark com empresas congéneres e por fim conhecer, partilhar e melhorar.
A Eng.ª Cláudia Simões, da empresa LS – Luís Simões, S.G.P.S, SA, apresentou o tema “O Setor dos Transportes e a aplicação do Regime de Responsabilidade Ambiental”. Começou por fazer uma apresentação da empresa, referindo que o principal desafio é a redução progressiva da fatura energética e da pegada ecológica da LS, garantindo a sustentabilidade do negócio.
Com a introdução da Responsabilidade Ambiental em 2008 pelo Decreto-Lei 147/2008 houve uma necessidade de entendimento das empresas face á nova realidade. Para a LS houve primeiramente a identificação da aplicabilidade da legislação e posteriormente a implementação, tendo sido identificado como uma mais-valia o seguro de danos ambientais e o dimensionamento do risco.
Por fim salientou que desde 2008 ainda não tiveram um acidente com substâncias perigosas ou com perigosidade para o ambiente, mas aplicar a Responsabilidade Ambiental passou a ser uma forma de estar.
Seguiu-se o Prof. Carlos Costa, Sócio-Gerente da Empresa Egiamb, Lda, que apresentou o tema “O Setor dos Resíduos e a aplicação do Regime de Responsabilidade Ambiental”. Começou por referir que aos operadores de gestão de resíduos é aplicável a responsabilidade objetiva, dado que exercem uma atividade ocupacional enumerada no Anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008.
Como conclusão salientou que os operadores de gestão de resíduos encontram-se obrigados a constituir garantia financeira, o montante de garantia financeira deve ser determinado através da realização de um estudo de fundamentação, sendo este estudo uma ferramenta essencial para estabelecer corretamente o montante da garantia financeira bem como para apoiar os operadores na seleção de medidas de prevenção, reparação de danos ambientais e/ou ameaças de danos, e ainda no reporte à autoridade competente.
A Eng.ª Ana Maria Couras da FIOVDE – Federação das Indústrias de Óleos Vegetais, Derivados e Equiparados, apresentou o tema “O Regime de Responsabilidade Ambiental na perspetiva dos Operadores Industriais”. Falou sobre a Diretiva 2004/35/CE, o decreto-lei nº. 147/2008 de 29 de julho, a opção por garantias obrigatórias, as modalidades da garantia financeira, os seguros, os regimes noutros Estados-Membros, o Decreto-Lei nº. 29-A/2011 de 11 de Março e as propostas da APA de Março de 2011.
Como conclusão salientou que as atividades levadas a cabo a título meramente profissional devem ser excluídas do âmbito deste decreto-lei, as atividades industriais de pequena dimensão ou de reconhecidamente baixo risco devem ser isentas da obrigação de constituição de garantias financeiras, os estabelecimentos onde estejam implantados sistemas certificados de gestão ambiental devem ser isentos da obrigação de constituição de garantias financeiras dentro de certos limites, além de beneficiarem, para efeitos do cálculo dessa garantia, de um adequado coeficiente de redução.
Por fim referiu que esta legislação foi aprovada com o objetivo de dar resposta adequada a acidentes ambientais graves e não deve passar a constituir mais um fardo burocrático para a Administração Pública nem um novo encargo para as empresas, designadamente para as PME.
A encerrar a Sessão da Tarde, a Arq. Paula Gonzalez, Diretora da ERM PORTUGAL, LDA, apresentou o tema “Casos Práticos na Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental”. Salientou que desde Agosto de 2008 foram registados 8 casos de Peritagem ambiental e 1 caso de Reparação de danos a solos e águas.
Como recomendações referiu que é muito importante haver procedimentos e interação entre os diferentes departamentos da empresa, existir uma comunicação estruturada com todas as partes interessadas e contar com provedores de serviços capacitados para apoiar com urgência para os potenciais cenários de dano ambiental.
A Sessão de Encerramento do Seminário foi levada a cabo pelo Dr. Pedro Duro, Inspetor Geral da IGAMAOT, que agradeceu mais uma vez a presença de todos os participantes.
 
Publicado a 23 de Agosto 2013