Em prol do controlo da emissão de faturas e do combate à fraude e evasão fiscais, o Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto, procedeu igualmente a alterações no regime dos bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Julho, em vigor em 1 de Janeiro de 2013.

PROGRAMA :  09H00  RECEÇÃO DOS PARTICIPANTES

09H30 O RBC E AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS BENS EM CIRCULAÇÃO Dr. Paulo Santos Caetano – Direção de Finanças de Lisboa
Dr.ª Cláudia Dias – Direção de Finanças de Lisboa
11H00 CAFÉ
11H20 A EVENTUAL APLICABILIDADE DO RBC ÁS OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Dr. Luís C. Rolo – Assessor Jurídico da APEMETA
12H20 DEBATE

Mais informações:  Raquel Veríssimo Tel: 21 750 60 00/05 comunicacao.imagem@apemeta.pt