Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2001 junto do Secretário Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969