AVISO N.º 14/2002

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RECURSOS

AVISO N.º 14/2002

Data de publicação:	5 Março, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter o instrumento de ratificação do Protocolo de 1998 Relativo à Convenção sobre Segurança da Vida no Mar, adoptada em 1974 em Londres, sido depositado em 12 de Junho de 2000 na sede da Organização Marítima Internacional, tendo entrado em vigor para Portugal em 12 de Setembro de 2000

Entrada em vigor:	10-03-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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