AVISO N.º 161/2003

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RECURSOS

AVISO N.º 161/2003

Data de publicação:	30 Maio, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público terem, em 29 de Agosto de 2001, os Estados Federados da Micronésia depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990

Entrada em vigor:	04-06-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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