Aviso n.º 186/2000

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RECURSOS

Aviso n.º 186/2000

Data de publicação:	29 Setembro, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço

Entrada em vigor:	04-10-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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