AVISO N.º 195/2003

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RECURSOS

AVISO N.º 195/2003

Data de publicação:	14 Agosto, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2003, a República da Costa do Marfim depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979

Entrada em vigor:	19-08-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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