Aviso n.º 202/2008

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RECURSOS

Aviso n.º 202/2008

Data de publicação:	29 Setembro, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008

Entrada em vigor:
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Revogação:
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