Aviso n.º 50/2007

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RECURSOS

Aviso n.º 50/2007

Data de publicação:	6 Março, 2007
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
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