Aviso n.º 64/2005

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RECURSOS

Aviso n.º 64/2005

Data de publicação:	18 Março, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter o Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, de 24 de Novembro de 1996, sido assinado pela Grécia em 24 de Novembro de 1996

Entrada em vigor:	2005-03-23
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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