Aviso n.º 664/2006

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RECURSOS

Aviso n.º 664/2006

Data de publicação:	28 Agosto, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter, em 28 de Junho de 2006, a República Democrática Popular do Laos depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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