Aviso n.º 84/2000

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RECURSOS

Aviso n.º 84/2000

Data de publicação:	11 Fevereiro, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter a Bielorrússia ratificado, em 10 de Dezembro de 1999, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

Entrada em vigor:	16-02-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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