Aviso nº 22/2004

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RECURSOS

Aviso nº 22/2004

Data de publicação:	21 Fevereiro, 2004
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Torna público ter, em 5 de Dezembro de 2003, a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991

Entrada em vigor:	2004-02-26
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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