D n.º 12/2006 - Apemeta

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RECURSOS

D n.º 12/2006

Data de publicação:	16 Março, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em 15 de Março de 2000

Entrada em vigor:	2006-03-21
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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