D N.º 29/2001 - Apemeta

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RECURSOS

D N.º 29/2001

Data de publicação:	9 Agosto, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Concede ao município da Covilhã o direito de preferência nas transmissões de terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística das Penhas da Saúde

Entrada em vigor:	14-08-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

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