D n.º 33/2004 - Apemeta

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RECURSOS

D n.º 33/2004

Data de publicação:	29 Outubro, 2004
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova a Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 em Roterdão

Entrada em vigor:	2004-11-03
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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