D N.º 37/93 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

D N.º 37/93

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.

Entrada em vigor:	25-10-1993
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	No tráfego ilícito de resíduos está prevista a obrigação de devolução ao exportador ou ao produtor, para o Estado de exportação. Assim, cada Estado obriga-se a aplicar a legislação nacional própria para prevenir e punir o tráfego ilícito de resíduos.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS