D N.º 39/95 - Apemeta

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RECURSOS

D N.º 39/95

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Confederação Suíça Respeitante à Reexportação e Tratamento das Escórias de Alumínio.

Entrada em vigor:	O acordo entrará em vigor na data da última notificação das partes relativa ao cumprimento das formalidades internas de aprovação.
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Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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