De ter sido rectificado o DL n.º 140/99, do Ministério do Ambiente que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.