De ter sido rectificado o DL n.º 164/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho de 9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 119, de 23-05-2001