De ter sido rectificado o DL n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o DL n.º 555/99 de 16-12, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da República, 1ª série-B, n.º 129, de 04-06-2001