De ter sido rectificado o DL n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo DL n.º 292/2000, de 14-11, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007