De ter sido rectificada a RCM n.º 76/2002, que Determina a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º2 do artigo 30º do DL n.º 380/99 de 22-09, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002