De ter sido rectificado o DL n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e da co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-12, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28-04-2005