Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-seBenefícios

De ter sido rectificado o DL n.º 69/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 03-03, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 102, de 03-05-2000