De ter sido rectificado o DL n.º 243/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 03-11, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 2001