Relativa ao reconhecimento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão do ambiente, em conformidade com o artigo 12º do Reg. (CEE) n.º 1836/93 do Conselho, de 29-06-1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria