Dec. da Comissão de 29-07-1996 (96/513/CE)

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RECURSOS

Data de publicação:	24 Agosto, 1996
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Comunitária

Em aplicação, a pedido da França, do n.º 4 do artigo 5º da Dir. 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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