Dec. do Comité Misto do EEE n.º 57/96 de 28-10-1996

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RECURSOS

Altera o anexo II (Regulamentação técnica, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Entrada em vigor:	01-11-1996 (desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do acordo)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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