Dec. do Comité Misto do EEE n.º 84/96 de 20-12-1996

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RECURSOS

Altera o protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

Entrada em vigor:	23-12-1996 (desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 01-01-1996)
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Revogado/derrogado:
Revogação:
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