Dec PR n.º 16/2005

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RECURSOS

Dec PR n.º 16/2005

Data de publicação:	3 Março, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Ratifica a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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