Estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado especificados na Directiva 2006/117/Euratom do Conselho (notificada com o número C(2008) 793 – Estabelece que os Estados Membros devem adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 25/12/2008.