Decisão n.o 10/22/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de janeiro de 2022

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RECURSOS

Data de publicação:	4 Agosto, 2022
Tipo de diploma:	DEC - Decisão
Categoria:	Licenciamento
Tipo de legislação:	Comunitária

Complementa as Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2022.204.01.0003.01.POR&toc=OJ%3AL%3A2022%3A204%3ATOC

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