Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013

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Data de publicação:	24 Abril, 2013
Tipo de diploma:	DEC - Decisão
Categoria:	Ar
Tipo de legislação:	Comunitária

Derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade.

http://eur-lex.europa.eu/lexuriserv/lexuriserv.do?uri=oj:l:2013:113:0001:0004:pt:pdf

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