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Publicações
Decisão (UE) 2023/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023
Data de publicação:
25 Abril, 2023
Tipo de diploma:
DEC - Decisão
Categoria:
Impacte Ambiental
Tipo de legislação:
Comunitária
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2023.110.01.0021.01.POR&toc=OJ%3AL%3A2023%3A110%3ATOC
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades: