Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008

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RECURSOS

Data de publicação:	26 Dezembro, 2008
Tipo de diploma:	DRect - Declaração de Rectificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008

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