Declaração de Retificação n.º 11-A/2022

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RECURSOS

Data de publicação:	14 Março, 2022
Tipo de diploma:	DRect - Declaração de Rectificação
Categoria:	Energia
Tipo de legislação:	Nacional

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

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